Documentos para Cadastro (CRC)

 Habilitação Jurídica

1.      Cédula de Identidade e CPF dos sócios;

2.      Registro comercial (nos casos de empresa individual);

3.     Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado (nos casos de sociedades comerciais);

4.      Documento de eleições de seus administradores (nos casos de sociedade por ações);

5.  Decreto de autorização e do registro para funcionamento no país, expedido por órgão competente, quando a atividade assim exigir (nos casos de empresa ou sociedade estrangeira).

Habilitação Fiscal

1.      Prova de inscrição no C.P.F. quando pessoa física ou C.N.P.J., quando pessoa jurídica;

2.      Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do requerente, pertinente ao ramo de atividade e compatível com o objeto contratual (nos casos de não ser contribuinte, deverá declarar expressamente);

3.   Prova de regularidade relativa aos tributos (certidão) com a fazenda Federal(Receita Federal e Dívida Ativa da União), Estadual e Municipal (ISS, IPTU e ALVARÁ) do domicílio ou sede da empresa;

4.  Prova de regularidade relativa (certidão) a seguridade social (CND) e fundo de garantia (FGTS), demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei.

Habilitação Técnica

1.      Registro e inscrição na entidade profissional competente, com técnico responsável pela empresa;

2.  Acervos técnicos de serviços e fornecimento: comprovações de aptidões através de certidões ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, para serviços ou fornecimentos de bens, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

3.      Licença da Vigilância Sanitária;

4.    Certidão Negativa de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente, ou declaração de cumprimento ao disposto no Inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.

5.    Prova de Regularidade Trabalhista. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante apresentação de certidão negativa.

6.   Declaração de que não tem trabalhadores que prestarão serviço ao município que foram declarados inelegíveis. (Art. 73-B, I e II da Lei Orgânica do Município)

Habilitação Financeira

1.     Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da Lei, comprovando a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data da apresentação do registro.

2.   Certidão negativa de falência ou concordata expedia pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial expedida no domínio da pessoa física.

3.     Certidão ou declaração expedida por órgão competente, informando a quantidade e as competências dos Distribuidores da Comarca da sede da pessoa jurídica

OBSERVAÇÕES:

1 - Todos os documentos deverão ser apresentados em cópia autenticada por cartório;

2 - O pedido para cadastro no C.R.C., com a documentação acima, deverá ser apresentada no Protocolo Geral desta Prefeitura, que localiza-se no Prédio principal andar térreo mediante o pagamento da Taxa de Expediente, a ser recolhida na Secretaria Municipal de Fazenda;

3 - Os processos que ficarem em exigência, serão levados ao conhecimento do Requerente por meio de FAX, devendo o Requerente apresentar no seu pedido de cadastro o número do telefone/fax para contato;

4 - Todo documento  a ser incluso nos autos pela Requerente, em resposta à exigência baixada pela Comissão de C.R.C.  poderá ser entregue pessoalmente ou por meio do Correio com Aviso de Recebimento com destino ao Departamento Licitações a/c da referida Comissão.

5- Quando da emissão do C.R.C. deverá a Requerente recolher à taxa de expediente correspondente ao custo da emissão.

6 - O C.R.C. emitido tem validade de  01 (um) ano.